Devoluções

A – Regras aplicáveis ​​às trocas e devoluções:

1. De acordo com a legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei 47/2014, de 28 de julho) o Utilizador/Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos são entregues na morada indicada, para liquidação do contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicação do motivo.

2. O direito referido no número anterior será exercido pelo Utilizador/Consumidor através do preenchimento no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) abaixo.

2.1 Em alternativa, o Utilizador/Consumidor poderá contactar a linha de apoio ao consumidor que o auxiliará no preenchimento do Formulário de Livre Resolução, que enviará para a caixa postal disponibilizada pelo Utilizador/Consumidor e que deverá posteriormente enviar para o endereço de correio eletrónico do Espaço de Jóias,Lda., confirmando os elementos nele contidos e a sua intenção de resolver.

3. Caso o Utilizador/Consumidor retire o Direito de Resolução, deverá entregar, a expensas próprias, os produtos que lhe forem entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do respetivo certificado de garantia (s), instruções e demais documentos que acompanham os produtos, suas embalagens, eventuais acessórios que os acompanhem e sua nota fiscal de compra na loja física Julieta Jóias.

4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo embalagem e acessórios) são essenciais para a possível devolução ou troca do produto. O certificado de garantia e a respetiva fatura são necessários para o exercício dos direitos da garantia legal ou de qualquer garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (ver 10 abaixo).

5. Caso o Utilizador/Consumidor pretenda exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que lhe seja restituído o Espaço de Jóias, Lda. o(s) produto(s) enviado(s) a você no prazo máximo de trinta dias a partir da data em que foram recebidos por você, o aviso de resolução não produzirá nenhum efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será reembolsado ao Usuário / Consumidor. O mesmo se aplicará caso todos os elementos referidos em 3 não sejam devolvidos, em perfeito estado.

6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos do Espaço de Jóias, Lda. analisarão e verificarão o estado em que se encontram e a efetiva devolução de todos os elementos referidos em 3.

7. Não serão aceitas trocas ou devoluções de produtos que apresentem indícios de uso ou uso indevido (incluindo, mas não limitado a, riscos, indícios de queda) e violação de selos. Nestes casos a Espaço de Jóias, Lda. não reembolsará o valor pago pelos produtos em causa e reembolsá-los-á ao consumidor no estado em que os recebeu.

8. Não serão aceitas trocas ou devoluções de itens customizados pelo consumidor ou personalizados de acordo com suas especificações.

10. Após análise dos serviços técnicos do Espaço de Jóias e caso os produtos devolvidos cumpram as condições anteriores, o valor pago pelo Utilizador/Consumidor ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de trinta dias a contar da data no Espaço de Jóias, Lda. recebeu a comunicação referida (em 2) ou a data em que o produto foi devolvido à Espaço de Jóias, Lda., se essa devolução ocorrer em data posterior à comunicação de resolução.

11. O crédito será efectuado de forma automática de forma a garantir celeridade no processo e maior comodidade ao Consumidor, e efectuado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma :

12. No momento da troca, o consumidor poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior, em alternativa, solicitar a emissão de um voucher no valor da troca que lhe permitirá efetuar uma nova compra em armazenar dentro de 6 meses.

B - Legislação aplicável. Competência dos tribunais portugueses

1.1 À utilização do site, bem como às transações, contratos e negócios celebrados através do mesmo, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, aplica-se a lei portuguesa.

1.2 Para resolver qualquer litígio emergente da utilização do site, transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação destas condições gerais, são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

C - Informação jurídica a prestar ao consumidor

Informação sobre o Direito de Livre Resolução (referido no n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de julho)

O consumidor tem direito à livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicação do motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução deverá notificar-nos através dos contactos abaixo da sua decisão de resolução do presente contrato através de uma declaração inequívoca (ex. carta enviada por correio, fax ou email).

Para o efeito seguem os contactos do Espaço de Jóias, Lda.:

Preencha o formulário eletrônico – Baixe o PDF

Morada: Espaço de Joias, LDA – Rua José Gomes Ferreira n.º207 – 4150-442 Porto

E-mail: info@mariajulietejoias.com

Linha de Apoio ao Consumidor: 22 616 8861*

Para respeitar o prazo de livre resolução basta que a sua comunicação sobre o exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da resolução livre

Em caso de rescisão deste contrato, você será reembolsado por todos os seus pagamentos, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de envio diferente do método de envio padrão menos oneroso oferecido por nós) sem injustificado atraso e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir da data em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Efetuamos estes reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como resultado de tal reembolso.

Poderemos reter o reembolso até recebermos a mercadoria devolvida ou até que você forneça o comprovante do envio da mercadoria, de acordo com o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver os artigos ou entregá-los na loja Julieta Joias sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Consideramos que esse prazo será respeitado se os artigos forem devolvidos antes do prazo de 14 dias. Contacte a nossa linha de atendimento ao cliente para receber informações detalhadas sobre onde você pode entregar e devolver os itens.

Em caso de exercício do direito à livre resolução terá de suportar os custos de devolução do artigo adquirido. Caso pretenda devolver os artigos através de transportadora terá de pagar os custos diretos da devolução dos artigos. Estes custos estão estimados num máximo de 15,30 euros, aproximadamente. ( IVA no momento da encomenda ).

Você só é responsável pela depreciação dos itens em caso de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos itens.

Formulário de Livre Resolução:

Contacte-nos através do 22 616 8861* e iremos ajudá-lo e assessorá-lo no preenchimento deste documento e no envio para a morada que indicou.

*Chamada fixa nacional com custo padrão